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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.440, de 09 de abril de 2026

"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à Creche Deus Menino e dá outras providências."

Data
9 de abril de 2026
Número
5440
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza o poder executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à creche deus menino e dá outras providências."