Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.463, de 27 de abril de 2026
Institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas em rede de atenção à saúde no Município de Iturama.
- Data
- 27 de abril de 2026
- Número
- 5463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas em rede de atenção à saúde no município de iturama.