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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.462, de 27 de abril de 2026

Autoriza a criação de Serviço de Acolhimento Institucional, modalidade Abrigo na Institucional, destinado a pessoas em situação de rua e/ou vulnerabilidade social no município de Iturama/MG e dá outras providências.

Data
27 de abril de 2026
Número
5462
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a criação de serviço de acolhimento institucional
  • modalidade abrigo na institucional
  • destinado a pessoas em situação de rua e/ou vulnerabilidade social no município de iturama/mg e dá outras providências.