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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.198, de 26 de março de 1984

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 96 E 97 DA LEI NO 944 DE 05/12/1973.

Data
26 de março de 1984
Número
2198
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nova redação lei 944 código tributário tributo tributação imposto taxa