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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.448, de 24 de abril de 2026

"Institui a Política Municipal de Atenção Integral aos Pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1 e estabelece suas diretrizes gerais."

Data
24 de abril de 2026
Número
5448
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "institui a política municipal de atenção integral aos pacientes com diabetes mellitus tipo 1 e estabelece suas diretrizes gerais."