Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.438, de 16 de março de 2026
Dispõe sobre a outorga de permissão e concessão de uso de áreas públicas para a instalação de estruturas móveis e quiosques destinados à exploração de atividades de alimentação, e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 2026
- Número
- 5438
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a outorga de permissão e concessão de uso de áreas públicas para a instalação de estruturas móveis e quiosques destinados à exploração de atividades de alimentação
- e dá outras providências. truck food lanches praças