Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.009, de 06 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE PESSOAS IDOSAS, NA SELEÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LOTES DE TERRENO E/OU UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, ENVOLVENDO RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E/OU PARCERIAS ESTADUAIS E FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 6 de dezembro de 2005
- Número
- 4009
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada