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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.007, de 18 de novembro de 2005

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL E COM DESTAQUE, OS MALEFÍCIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
18 de novembro de 2005
Número
4007
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada