Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.007, de 18 de novembro de 2005
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL E COM DESTAQUE, OS MALEFÍCIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 18 de novembro de 2005
- Número
- 4007
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada