Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.003, de 10 de novembro de 2005
REDUZ PERCENTUAIS RELATIVOS A MULTAS E JUROS SOBRE ATRASO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 10 de novembro de 2005
- Número
- 4003
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada