Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 3.997, de 28 de setembro de 2005
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA, NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES EDIFICADAS, ENVOLVENDO RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E/OU PARCERIAS ESTADUAIS E FEDERAIS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE
- Data
- 28 de setembro de 2005
- Número
- 3997
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada