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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.997, de 28 de setembro de 2005

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA, NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES EDIFICADAS, ENVOLVENDO RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E/OU PARCERIAS ESTADUAIS E FEDERAIS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE

Data
28 de setembro de 2005
Número
3997
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada