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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.981, de 05 de julho de 2005

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 41 DA LEI Nº 10.471, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
5 de julho de 2005
Número
3981
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada