Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.975, de 27 de junho de 2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE TARJA DE ALERTA NAS PORTAS DE VIDRO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EDUCACIONAIS, HOSPITALARES E CLÍNICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de junho de 2005
Número
3975
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada