Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 3.975, de 27 de junho de 2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE TARJA DE ALERTA NAS PORTAS DE VIDRO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EDUCACIONAIS, HOSPITALARES E CLÍNICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 27 de junho de 2005
- Número
- 3975
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada