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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.964, de 29 de abril de 2005

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA DE REFORMA E/OU RECONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS CARENTES SOB REGIME DE MUTIRÃO EM ÁREA E/OU SITUAÇÃO DE IMINENTE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de abril de 2005
Número
3964
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada