Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 3.964, de 29 de abril de 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA DE REFORMA E/OU RECONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS CARENTES SOB REGIME DE MUTIRÃO EM ÁREA E/OU SITUAÇÃO DE IMINENTE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 29 de abril de 2005
- Número
- 3964
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada