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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.950, de 02 de fevereiro de 2005

DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO MUNICIPAL A SEREM PAGAS INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO

Data
2 de fevereiro de 2005
Número
3950
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada