Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 3.935, de 23 de dezembro de 2004
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 23 de dezembro de 2004
- Número
- 3935
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada