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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.820, de 17 de setembro de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de setembro de 2003
Número
3820
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 4.751, de 08 de maio de 2013

    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.820, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.