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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.758, de 11 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SALVA-VIDAS EM CLUBES, ACADEMIAS DE ESPORTES E GINÁSTICA, PRAÇAS DE ESPORTES, PARQUES AQUÁTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2002
Número
3758
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada