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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.733, de 05 de agosto de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTRAIR E IMEDIATAMENTE SUBSTITUIR ÁRVORES CONDENADAS PRÓXIMAS A IMÓVEIS PARTICULARES, SEM SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de agosto de 2002
Número
3733
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada