Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 3.733, de 05 de agosto de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTRAIR E IMEDIATAMENTE SUBSTITUIR ÁRVORES CONDENADAS PRÓXIMAS A IMÓVEIS PARTICULARES, SEM SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de agosto de 2002
- Número
- 3733
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada