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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.711, de 24 de abril de 2002

DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A OBRIGATORIEDADE DE PERMITIREM ACESSO, AOS CLIENTES E USUÁRIOS, A BANHEIROS E BEBEDOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de abril de 2002
Número
3711
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada