Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 3.691, de 01 de março de 2002
AUTORIZA A GRAVAÇÃO DE LOGOMARCA DE EMPRESAS PRIVADAS EM UNIFORMES, MOCHILAS, PASTAS E SIMILARES, BEM COMO EM DEMAIS MATERIAIS ESCOLARES, DOADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E AOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
- Data
- 1 de março de 2002
- Número
- 3691
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada