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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.691, de 01 de março de 2002

AUTORIZA A GRAVAÇÃO DE LOGOMARCA DE EMPRESAS PRIVADAS EM UNIFORMES, MOCHILAS, PASTAS E SIMILARES, BEM COMO EM DEMAIS MATERIAIS ESCOLARES, DOADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E AOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

Data
1 de março de 2002
Número
3691
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada