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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.663, de 30 de novembro de 2001

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de novembro de 2001
Número
3663
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada