Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 3.663, de 30 de novembro de 2001
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de novembro de 2001
- Número
- 3663
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada