Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 3.638, de 21 de junho de 2001
REGULAMENTA PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de junho de 2001
- Número
- 3638
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada