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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.638, de 21 de junho de 2001

REGULAMENTA PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de junho de 2001
Número
3638
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada