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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.632, de 11 de junho de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS – “BOLSA-ESCOLA”- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de junho de 2001
Número
3632
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada