Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 3.615, de 29 de dezembro de 2000
DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONTRIBUINTE USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2000
- Número
- 3615
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada