Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 3.613, de 29 de dezembro de 2000
ADEQUA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E À LEGISLAÇÃO CORRELATA A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 3028, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.
- Data
- 29 de dezembro de 2000
- Número
- 3613
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada