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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.613, de 29 de dezembro de 2000

ADEQUA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E À LEGISLAÇÃO CORRELATA A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 3028, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.

Data
29 de dezembro de 2000
Número
3613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada