Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO, EM REGIME DE PRIORIDADE, PELO BANCO DO BRASIL S/A, DE PARCELA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA NOS TRIBUTOS FEDERAIS, VINCULADOS POR CONVÊNIO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.