Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.031, de 28 de janeiro de 1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NA FORMA DESTA LEI MUNICIPAL.
- Data
- 28 de janeiro de 1972
- Número
- 1031
- Publicação
- 28 de janeiro de 1972
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a fazer concessão dos serviços de pavimentação asfáltica
- na forma desta lei municipal.