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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.031, de 28 de janeiro de 1972

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NA FORMA DESTA LEI MUNICIPAL.

Data
28 de janeiro de 1972
Número
1031
Publicação
28 de janeiro de 1972
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a fazer concessão dos serviços de pavimentação asfáltica
  • na forma desta lei municipal.