Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 960, de 30 de outubro de 1969
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM INDENIZAÇÃO E CUSTAS DE AÇÃO RECLAMATÓRIA.
- Data
- 30 de outubro de 1969
- Número
- 960
- Publicação
- 30 de outubro de 1969
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza abrir crédito especial para fazer face às despesas com indenização e custas de ação reclamatória.