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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 960, de 30 de outubro de 1969

AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM INDENIZAÇÃO E CUSTAS DE AÇÃO RECLAMATÓRIA.

Data
30 de outubro de 1969
Número
960
Publicação
30 de outubro de 1969
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza abrir crédito especial para fazer face às despesas com indenização e custas de ação reclamatória.