Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 943, de 07 de julho de 1969
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM INDENIZAÇÃO E CUSTAS DE AÇÃO RECLAMATÓRIA.
- Data
- 7 de julho de 1969
- Número
- 943
- Publicação
- 7 de julho de 1969
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza abrir crédito especial para ocorrer às despesas com indenização e custas de ação reclamatória.