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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 930, de 09 de dezembro de 1968

AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM INDENIZAÇÃO E CUSTAS DE AÇÃO RECLAMATÓRIA.

Data
9 de dezembro de 1968
Número
930
Publicação
9 de dezembro de 1968
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza abrir crédito especial para ocorrer às despesas com indenização e custas de ação reclamatória.