Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 930, de 09 de dezembro de 1968
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM INDENIZAÇÃO E CUSTAS DE AÇÃO RECLAMATÓRIA.
- Data
- 9 de dezembro de 1968
- Número
- 930
- Publicação
- 9 de dezembro de 1968
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza abrir crédito especial para ocorrer às despesas com indenização e custas de ação reclamatória.