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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.271, de 14 de março de 2018

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
14 de março de 2018
Número
5271
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comped
  • acessibilidade
  • conselho municipal