Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 5.271, de 14 de março de 2018
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 14 de março de 2018
- Número
- 5271
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- comped
- acessibilidade
- conselho municipal