Câmara Municipal de Itaúna (MG)
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA – FSESP PARA O FIM DE ESTABELECER CONDIÇÕES QUE REGERÃO A ADMINISTRAÇÃO, A OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
 REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.672, DE 04 DE JULHO DE 1983