Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
 MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.485, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.979  MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.604, DE 04 DE MARÇO DE 1982  MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.212, DE 10 DE MARÇO DE 1989