Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 877, de 12 de dezembro de 1967
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 12 de dezembro de 1967
- Número
- 877
- Publicação
- 12 de dezembro de 1967
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.