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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 877, de 12 de dezembro de 1967

AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

Data
12 de dezembro de 1967
Número
877
Publicação
12 de dezembro de 1967
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.