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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.058, de 23 de outubro de 1987

CONCEDE PRAZO PARA SE REGULARIZAREM, PERANTE O PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO, AS CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL N.º 1.990, DE 30/12/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de outubro de 1987
Número
2058
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede prazo para se regularizarem
  • perante o poder público do município
  • as construções em desacordo com a lei municipal n.º 1.990
  • de 30/12/86 e dá outras providências.