Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.058, de 23 de outubro de 1987
CONCEDE PRAZO PARA SE REGULARIZAREM, PERANTE O PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO, AS CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL N.º 1.990, DE 30/12/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de outubro de 1987
- Número
- 2058
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede prazo para se regularizarem
- perante o poder público do município
- as construções em desacordo com a lei municipal n.º 1.990
- de 30/12/86 e dá outras providências.