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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.043, de 28 de agosto de 1987

AUTORIZA PERMUTA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR UMA FAIXA DE TERRENO

Data
28 de agosto de 1987
Número
2043
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza permuta de contribuição de melhoria por uma faixa de terreno