Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.043, de 28 de agosto de 1987
AUTORIZA PERMUTA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR UMA FAIXA DE TERRENO
- Data
- 28 de agosto de 1987
- Número
- 2043
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza permuta de contribuição de melhoria por uma faixa de terreno