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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 776, de 06 de dezembro de 1965

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A TODA E QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE INSTALAR INDÚSTRIA PIONEIRA NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA.

Data
6 de dezembro de 1965
Número
776
Publicação
6 de dezembro de 1965
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção de impostos a toda e qualquer pessoa
  • física ou jurídica
  • que instalar indústria pioneira no município de itaúna.