Câmara Municipal de Itaúna (MG)
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 100, de 02 de março de 2015INCLUI SERVIÇOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL NO 722/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.539, DE 22 DE MAIO DE 2000