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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.114, de 14 de agosto de 1996

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de agosto de 1996
Número
3114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a fazer concessão administrativa de uso de imóvel no distrito industrial de itaúna e dá outras providências.