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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.112, de 14 de agosto de 1996

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE FAIXAS DE TERRENO NA PRAÇA DR. AUGUSTO GONÇALVES, PARA REINSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de agosto de 1996
Número
3112
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a fazer concessão administrativa de uso de faixas de terreno na praça dr. augusto gonçalves
  • para reinstalação de bancas de jornais e revistas e contém outras providências.