Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 3.108, de 12 de julho de 1996
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
- Data
- 12 de julho de 1996
- Número
- 3108
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza doação de áreas do patrimônio público.