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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.108, de 12 de julho de 1996

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Data
12 de julho de 1996
Número
3108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza doação de áreas do patrimônio público.