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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.097, de 02 de julho de 1996

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE PAULAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de julho de 1996
Número
3097
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a fazer concessão administrativa de uso de imóvel ao conselho comunitário de paulas e dá outras providências.