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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.096, de 02 de julho de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER / PERMITIR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE E SISTEMA VIÁRIO.

Data
2 de julho de 1996
Número
3096
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a conceder / permitir os serviços públicos de transporte e sistema viário.