Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 3.096, de 02 de julho de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER / PERMITIR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE E SISTEMA VIÁRIO.
- Data
- 2 de julho de 1996
- Número
- 3096
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a conceder / permitir os serviços públicos de transporte e sistema viário.