Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 3.092, de 14 de junho de 1996
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONCEDE PERDÃO DE MULTAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de junho de 1996
- Número
- 3092
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre cancelamento de débitos tributários
- concede perdão de multas e contém outras providências.