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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.092, de 14 de junho de 1996

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONCEDE PERDÃO DE MULTAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de junho de 1996
Número
3092
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre cancelamento de débitos tributários
  • concede perdão de multas e contém outras providências.