Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 3.087, de 31 de maio de 1996
AUTORIZA INDENIZAR COM BENFEITORIAS, PERDÃO DE DÍVIDA ATIVA E IPTU EM ATRASO, A FIRMA CERITA- CERÂMICA ITAÚNA LTDA., POR FAIXA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE UTILIZADA PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de maio de 1996
- Número
- 3087
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza indenizar com benfeitorias
- perdão de dívida ativa e iptu em atraso
- a firma cerita- cerâmica itaúna ltda.
- por faixa de terreno de sua propriedade utilizada pelo município e dá outras providências.