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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.087, de 31 de maio de 1996

AUTORIZA INDENIZAR COM BENFEITORIAS, PERDÃO DE DÍVIDA ATIVA E IPTU EM ATRASO, A FIRMA CERITA- CERÂMICA ITAÚNA LTDA., POR FAIXA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE UTILIZADA PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de maio de 1996
Número
3087
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza indenizar com benfeitorias
  • perdão de dívida ativa e iptu em atraso
  • a firma cerita- cerâmica itaúna ltda.
  • por faixa de terreno de sua propriedade utilizada pelo município e dá outras providências.