Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 3.058, de 16 de abril de 1996
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR FAIXA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de abril de 1996
- Número
- 3058
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a indenizar faixa de terreno e dá outras providências.