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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.058, de 16 de abril de 1996

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR FAIXA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de abril de 1996
Número
3058
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a indenizar faixa de terreno e dá outras providências.