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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.054, de 11 de abril de 1996

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER OBRA DE INFRA - ESTRUTURA, EM DECORRÊNCIA DO PARCELAMENTO DE ÁREAS DE TERRENO DOS PROPRIETÁRIOS QUE MENCIONA, RECEBER PARTE DO TERRENO EM PERMUTA DA CITADA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de abril de 1996
Número
3054
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a fazer obra de infra - estrutura
  • em decorrência do parcelamento de áreas de terreno dos proprietários que menciona
  • receber parte do terreno em permuta da citada obra e dá outras providências.