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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.976, de 24 de dezembro de 1986

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de dezembro de 1986
Número
1976
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a antecipação de vencimentos
  • proventos de aposentadoria e contém outras providências.