Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.961, de 15 de outubro de 1986
AUTORIZA PERMUTA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR UMA FAIXA DE TERRENO.
- Data
- 15 de outubro de 1986
- Número
- 1961
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza permuta de contribuição de melhoria por uma faixa de terreno.