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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.961, de 15 de outubro de 1986

AUTORIZA PERMUTA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR UMA FAIXA DE TERRENO.

Data
15 de outubro de 1986
Número
1961
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza permuta de contribuição de melhoria por uma faixa de terreno.