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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.955, de 06 de outubro de 1986

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS.

Data
6 de outubro de 1986
Número
1955
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade pública a associação de proteção e assistência aos condenados.